Fontes e metodologia

Três regras, aplicadas em todas as páginas:

• Toda afirmação sobre a lei aponta o dispositivo. Artigo, parágrafo ou inciso. Se você quiser conferir, o caminho está do lado da frase.
• Quando a lei não trata do assunto, dizemos isso. Existem perguntas populares — transporte aéreo, uso contra animais, primeiros socorros — que a Lei 15.474/2026 simplesmente não aborda. Nesses casos a resposta é marcada como tal, em vez de preencher a lacuna com interpretação apresentada como regra.
• Texto legal e tradução ficam visivelmente separados. A transcrição do dispositivo aparece como citação; a explicação em linguagem simples aparece em bloco próprio, identificado.

O texto da lei foi transcrito da publicação oficial do Planalto. Onde a imprensa divergiu — o caso mais claro é "já pode comprar ou não" —, a página mostra os dois lados e o dispositivo que sustenta cada leitura, em vez de escolher a manchete mais atraente.